Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que não faz menção à tese levantada pela defesa nas alegações finais. Falta de defesa técnica.

. Defesa deficiente que não se confunde com a ausência de defesa, súmula 523 STF.

Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia

Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nega outro recurso de Lula para suspender prisão

Corte. O ex-presidente está preso desde abril na Polícia Federal em Curitiba (PR).

Administrativo. Advogados da união. Férias de sessenta dias. Redução.

Possibilidade. Orientação do STF e do STJ.

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância.

Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei

O Supremo Tribunal Federal e seu Poder antirrepublicano

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, tendo como função

Senado voltará a cortar salários acima do teto para servidores

Renan Calheiros afirma que cumpriu requisitos exigidos pelo STF

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Decisão unânime do STF reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição

Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria.

Supressão do auxílio-alimentação. Aposentadoria posterior à supressão.

Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição

Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o julgamento em que o STF

Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula

ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Tribunal do júri (sentença condenatória). Apelação (interposição). Fundamento legal (ausência). Superior instância (arrazoamento). Formalismo (excesso). Duplo grau (garantia).

Liminar autoriza pagamento de décimo terceiro a vereadores de Belo Horizonte

Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda

O sindicato questionava a Lei federal 9.250/95, norma que determinou que os valores expressos em

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da

STF garante autonomia da OAB para o Quinto Constitucional

A decisão derrubou veto imposto pelo CNJ contra a posse de desembargador indicado pela Ordem para o Tribunal de Justiça da Bahia